Institui e disciplina, no âmbito do Município de Itamonte, o Cadastro Municipal de Turismo (CMT), o Portal Turístico Oficial (PTO), o Catálogo de Produtos Turísticos Oficial (CPTO), o Manual de Identidade Visual Turística (MIVT) e o uso da Marca Turística, o Calendário de Eventos Turísticos Oficial (CETO), o Mapa Turístico Oficial (MTO), nos termos da Lei Municipal n.º 2.314, de 10 de maio de 2018, que institui a Política Municipal de Turismo.